LEIS PARA DOWNLOAD

Lei 8142/90

Lei 8080/90

Código de Trânsito Brasileiro

Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto do idoso

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei de Gestão de Financiamento do SUS

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei do FUNDEF

Lei Orçamentária

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei Orgânica de Paraisópolis

Lei Orgânica de Saúde

Lei de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei do Pregão

Lei de Responsabilidade Fiscal

Pacto pela Saúde

Plano Nacional de Educação